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Documento Legal

Termos e Condições de Uso

Última atualização: Outubro de 2026

1. Identificação da Empresa

A plataforma FixRecarga é operada por FIXRECARGA SERVICOS DIGITAIS E INTERMEDIACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 52.841.932/0001-47, com sede em Av. Paulista, 1106, Sala 04, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100. E-mail de contato oficial: contato@fixrecarga.com.br.

2. Objeto dos Serviços

A FixRecarga atua como facilitadora e intermediadora independente de recargas eletrônicas de telefonia móvel pré-paga para as operadoras Vivo, Claro e TIM no Brasil. Não somos concessionária de telecomunicações nem operadora de telefonia celular.

3. Responsabilidade pelos Dados Digitados

É de responsabilidade exclusiva do usuário conferir atentamente o número do telefone com DDD e a operadora selecionada antes de efetuar o pagamento. Em virtude do protocolo das operadoras, recargas concluídas com sucesso para um número incorreto informado pelo usuário não podem ser revertidas, canceladas ou estornadas.

4. Prazos de Entrega e Ativação

Após a compensação bancária do pagamento via Pix pelo Banco Central, o comando de recarga é transmitido à operadora de telefonia de destino. O prazo médio de compensação e inserção do saldo na linha varia de 2 a 5 minutos, dependendo da estabilidade do sistema da operadora.

Caso ocorra qualquer instabilidade sistêmica que impeça o crédito em até 30 minutos, o usuário deverá entrar em contato com o nosso suporte para reenvio ou estorno imediato.

5. Pagamentos e Desconto Promocional do Pix

O desconto promocional de R$ 5,00 é aplicável exclusivamente aos pagamentos realizados por meio da modalidade Pix (QR Code ou Pix Copia e Cola). O desconto é aplicado de forma automática sobre o valor de tabela do pacote selecionado no momento da compra.

6. Validade dos Créditos

A validade dos créditos e pacotes de internet fornecidos obedece às regras regulatórias da Anatel e aos termos de cada operadora (Vivo, Claro e TIM), tendo como validade padrão 30 dias a contar da data de confirmação da recarga.

7. Propriedade Intelectual e Marcas Registradas

A FixRecarga é uma plataforma independente de facilitação e intermediação de recargas de telefonia móvel. Não possuímos vínculo comercial exclusivo, representação direta ou afiliação societária com as operadoras Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Claro S.A. (Claro) ou TIM Brasil S.A. (TIM). Os logotipos e nomes das operadoras pertencem aos seus respectivos titulares e são exibidos unicamente para fins de identificação da rede de destino pelo consumidor, nos termos do Art. 132 da Lei nº 9.279/1996 (LPI).

8. Canal de Atendimento e Foro

Para dúvidas, suporte ou solicitações, nossos canais oficiais estão disponíveis via Chat Online 24h diretamente na plataforma, e-mail ajuda@fixrecarga.com.br e central de atendimento nos horários de Segunda a Sexta das 08h às 20h | Sábados das 09h às 15h (Horário de Brasília).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.